Page de couverture de # Informativo mensal - 10/2025

# Informativo mensal - 10/2025

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 Bem-vindos à edição de Outubro de 2025! Neste episódio, detalhamos mudanças técnicas urgentes que afetam a emissão de notas fiscais em todo o país, esclarecemos dúvidas trabalhistas complexas sobre jornadas especiais e analisamos o impacto do aumento de impostos para o setor financeiro.Confira os destaques que preparamos para manter sua empresa em conformidade:1. Fiscal: A Nova Era da NF-e e Atualização de NCM Outubro marca um ponto de virada na área fiscal devido à Reforma Tributária.Novo Leiaute da NF-e: A partir de 1º de outubro de 2025, entra em produção a atualização da Nota Fiscal Eletrônica e da NFC-e. O objetivo é preparar os sistemas para receber os novos tributos: IBS, CBS e o Imposto Seletivo (IS). Empresas que não atualizarem seus softwares enfrentarão rejeição na emissão de documentos.Mudança na Tabela NCM: Simultaneamente, é obrigatória a utilização da nova versão da Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul (Resolução Gecex nº 771). Foram criados códigos específicos para resíduos, obras de alumínio e instrumentos médicos. O uso de códigos extintos gerará a Rejeição 778, travando o faturamento.2. Pessoal: Escalas Especiais e Retorno ao Trabalho No bloco trabalhista, desmistificamos regimes de trabalho e benefícios previdenciários.Escala 24x48: Muito comum na segurança e saúde, essa jornada (24 horas de trabalho por 48 de descanso) não é regulamentada diretamente pela CLT, pois extrapola o limite diário de 8 horas. Explicamos por que ela exige obrigatoriamente um Acordo ou Convenção Coletiva para ter validade jurídica e como evitar o pagamento excessivo de horas extras.Aposentado por Invalidez: Respondemos à dúvida: quem recebe aposentadoria por invalidez pode voltar a trabalhar com carteira assinada? A resposta é sim, mas com uma consequência imediata: o cancelamento automático do benefício, pois a volta ao trabalho comprova a recuperação da capacidade laboral.Compensação de Jornada: Reforçamos a necessidade de formalizar o "banco de horas" por escrito. Acordos informais geram passivos trabalhistas e o pagamento de horas extras retroativas.3. Societário: LGPD nos Contratos Sociais A Lei Geral de Proteção de Dados impacta diretamente os atos societários. Discutimos a necessidade de incluir cláusulas de proteção de dados em contratos e alterações contratuais. O alerta principal é evitar a exposição desnecessária de dados pessoais de sócios (como endereço residencial e documentos) em atos que serão tornados públicos nas Juntas Comerciais, minimizando riscos de segurança e reputação.4. Contábil: Aumento da CSLL para Bancos Entra em vigor a Medida Provisória nº 1.303/2025, alterando as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras.Novas Alíquotas: Bancos passam a pagar 20%, seguradoras 18% e cooperativas de crédito 15%.Impacto no Mercado: Embora a medida foque no lucro das instituições, alertamos para o provável repasse desses custos aos consumidores através do aumento de tarifas e juros bancários.5. Agenda de Obrigações de Outubro/2025 Fique atento às datas críticas para evitar multas:- 06/10: Pagamento de Salários (5º dia útil).- 15/10: eSocial e EFD-Reinf (Competência 09/2025).- 20/10: Vencimento unificado de tributos (IR Retido, INSS, Simples Nacional e FGTS Digital).- 31/10: Pagamento de IRPJ e CSLL (Lucro Real/Presumido) e entrega da DCTF Web.Dê o play e, Vem pro Eco!Acesse:Eco ContabilidadeInformativo Outubro/2025Siga-nos:FacebookInstagramLinkedInYoutube
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