Neste episódio, mergulhamos nas principais atualizações contábeis, trabalhistas e fiscais que impactam o seu negócio. Preparamos um resumo estratégico para ajudar empresários e gestores a manterem a conformidade e aproveitarem oportunidades legais.

1. Recontratação de Funcionários como MEI: O que diz a Lei? Discutimos a prática de demitir funcionários para recontratá-los como Pessoas Jurídicas (MEI). Explicamos o período de carência de 18 meses exigido pela legislação para evitar fraudes trabalhistas e a caracterização de vínculo empregatício.

• A necessidade de não haver subordinação e pessoalidade na nova relação.
• As exceções para sócios aposentados.
• A importância da CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) em transações imobiliárias e licitações.

2. Encarte Especial: Auxílio-Creche e Proteção à Maternidade Um guia completo sobre as obrigações das empresas em relação à guarda dos filhos de funcionárias.

• Regra dos 30: Estabelecimentos com mais de 30 mulheres (acima de 16 anos) devem fornecer local apropriado para amamentação ou convênio com creches.
• Reembolso-Creche: Detalhamos as diferenças entre o reembolso via Acordo Coletivo e o novo modelo do Programa Emprega + Mulheres, que permite acordo individual e isenção de encargos trabalhistas (INSS/FGTS) sobre o benefício.
• Direito à Amamentação: A garantia de dois intervalos de 30 minutos para amamentação até que a criança complete 6 meses.

3. Gestão Empresarial: XML da Nota Fiscal e Registro de Marca No bloco de gestão, reforçamos a importância de dois ativos intangíveis da empresa:

• XML da NF-e: Por que o arquivo digital é mais importante que o papel (DANFE) para fins de fiscalização, auditoria e compliance fiscal.
• Registro de Marca (INPI): Como proteger a identidade do seu negócio, garantindo exclusividade nacional por 10 anos e evitando cópias ou uso indevido por terceiros.

4. Imposto de Renda 2025 e Agenda Tributária Finalizamos com o calendário fiscal e as novidades para a Declaração de Ajuste Anual:

• Prazo IRPF: Entrega de 17 de março a 31 de maio.
• Novidades: Faixa de isenção, obrigatoriedade de declarar criptoativos e regras para rendimentos no exterior.
• Agenda de Obrigações: Lembretes cruciais para março, incluindo pagamento de salários (dia 06/03) e vencimentos de tributos como Simples Nacional e FGTS (dia 20/03).

Dê o play e fique por dentro das regras que movem o mercado!

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