# Informativo mensal - 04/2025

Neste episódio, mergulhamos nas principais atualizações fiscais, trabalhistas e contábeis que impactam empresas e contribuintes em abril de 2025. Com base no informativo do mês, detalhamos as novas regras para a Declaração do Imposto de Renda, os requisitos para equiparação salarial nas empresas e ferramentas vitais para a proteção de dados dos cidadãos. Confira!

1. Especial Imposto de Renda 2025: Regras e Prazos Dissecamos o Encarte Especial sobre a Declaração de Ajuste Anual (DIRPF 2025).

• Prazo de Entrega: A temporada de declaração ocorre entre 17 de março e 30 de maio de 2025.
• Quem deve declarar: A obrigatoriedade abrange quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R33.888,00ouisentosacimadeR 200.000,00 no ano-calendário de 2024. Um ponto de atenção é o novo teto patrimonial: agora, quem possui bens e direitos acima de R$ 800.000,00 também está obrigado a declarar.
• Novidades e Vedações: Explicamos as restrições para o uso do aplicativo "Meu Imposto de Renda" (como em casos de ganho de capital na alienação de bens) e as regras para o Desconto Simplificado, limitado a R$ 16.754,34.
• Multas: O atraso na entrega gera multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido.

2. Gestão de Pessoal: Tudo sobre Equiparação Salarial Entenda os critérios jurídicos para que dois colaboradores recebam o mesmo salário, um tema que gera muitas dúvidas no RH e no jurídico.

• Identidade de Função: O que vale é a realidade das atividades, não o nome do cargo na carteira.
• Requisitos: Para haver equiparação, o trabalho deve ser prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento, com a mesma produtividade e perfeição técnica. Além disso, a diferença de tempo na função não pode ser superior a 2 anos e o tempo na empresa não pode exceder 4 anos.
• Cargos de Confiança: Esclarecemos por que ocupantes de cargos de confiança ou gestão não servem como paradigmas para equiparação salarial.

3. Fiscal e Tributário: Recuperação de Crédito e Proteção do CPF.

• Restituição do Simples Nacional: Explicamos como micro e pequenas empresas podem solicitar a devolução de pagamentos indevidos ou duplicados (PIS, COFINS, INSS, etc.) de forma 100% digital, com prazo de análise de até 60 dias pela Receita.
• Proteção do CPF: A Receita Federal lançou uma nova funcionalidade gratuita que permite ao cidadão bloquear o uso do seu CPF para a inclusão em quadros societários de empresas, prevenindo fraudes e o uso de "laranjas".

4. Contabilidade Estratégica: Discutimos como a contabilidade evoluiu de uma obrigação burocrática para uma ferramenta de gestão. O contador atua hoje na redução de custos operacionais, planejamento tributário, negociação com fornecedores e otimização de fluxo de caixa, garantindo a sustentabilidade e maximização de lucros das empresas.

5. Agenda de Obrigações de Abril/2025: Fique atento às datas importantes do mês, incluindo o pagamento de salários (dia 04), vencimento do FGTS e INSS (dia 17, devido ao feriado) e o Simples Nacional (dia 22).

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