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Proteção Legal pelo SPA

Compradores e desenvolvedores são vinculados por um Sale Purchase Agreement (SPA), que regula termos como preço de compra, data de conclusão e compensações. De acordo com o Artigo 246 (1) da Lei de Transações Civis dos Emirados, todos os contratos devem ser executados de boa-fé. Em caso de violação do SPA, a parte prejudicada pode solicitar compensações, conforme estabelecido no contrato ou por meio de decisão judicial (Artigo 295).

Resolução pelo Departamento de Terras de Dubai (DLD)

Em caso de disputas, compradores podem recorrer ao Dubai Land Department (DLD) para mediação, como especificado no Artigo 14 da Resolução do Conselho Executivo nº 6 de 2010. O DLD busca preservar os contratos e pode documentar acordos amigáveis, tornando-os juridicamente vinculativos. Se violações pelo desenvolvedor forem comprovadas, o DLD pode encaminhar o caso às autoridades competentes (Artigo 13, Lei nº 13 de 2008).

Cláusulas de Força Maior

Os desenvolvedores podem alegar força maior para justificar atrasos. Essa defesa é reconhecida no Artigo 21 da Resolução do Conselho Executivo nº 6 de 2010, mas deve ser validada por um tribunal competente.

Passos para os Compradores

Os compradores podem registrar uma reclamação no DLD ou buscar diretamente um tribunal civil para solicitar compensações. A decisão dependerá das cláusulas do SPA e das circunstâncias do atraso.

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Fonte: https://www.khaleejtimes.com/business/realty/dubai-what-are-the-property-buyers-rights-in-case-of-delayed-off-plan-project-handover