Civil Law

Direito Civil - Parte geral - Introdução. Conceito de Direito Subjetivo. Direito Civil - Parte geral - Elementos do Direito Subjetivo. Direito Civil - Parte geral - Abuso do Direito. Direito Civil - Parte geral - Pessoa Natural e personalidade. Direito Civil - Parte geral - Capacidade. Direito Civil - Parte geral - Emancipação. Direito Civil - Parte geral - Morte. Direito Civil - Parte geral - Direitos da Personalidade. Direito Civil - Parte geral - Pessoa Jurídica. Direito Civil - Parte geral - Domicílio. Direito Civil - Parte geral - Bens: conceito e classificação.

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Vor dem Gesetz sind alle gleich. Doch was geschieht, wenn geltendes Recht nicht mehr für jeden gilt und nicht ausnahmslos greift? Wenn gefällte Urteile nicht vollzogen werden? Wenn der Staat auf neue Entwicklungen in Zeiten von Digitalisierung und Globalisierung nicht angemessen reagiert? Wenn die Balance zwischen Freiheit und Sicherheit zunehmend zu Lasten der Freiheit verloren geht? Wenn zwar der Sozialstaat weiter ausgebaut wird, die Kernaufgaben des Rechtsstaates aber vernachlässigt werden?

Though often taken for granted, the modern American public defender is a recent invention with a surprisingly contentious history - one that offers insights not only about the "carceral state" but also about the contours and compromises of 20th-century liberalism.

The Supreme Court's decisions on constitutional rights are well known and much talked about. But individuals who want to defend those rights need something else as well: access to courts that can rule on their complaints. And on matters of access, the Court's record over the past generation has been almost uniformly hostile to the enforcement of individual citizens' constitutional rights.

Tell is the riveting story of Major Margaret Witt’s dedicated and decorated military career as a frontline flight nurse, and of her love and devotion to her partner - now wife - Laurie Johnson. Tell captures the tension and drama of the politically charged legal battle that led to the congressional repeal of the controversial law and helped pave the way for a suite of landmark political and legal victories for gay rights.

The little-known and under-studied 1807 Insurrection Act was passed to give the president the ability to deploy federal military forces to fend off lawlessness and rebellion, but it soon became much more than the sum of its parts. Its power is integrally linked to the perceived threat of Black American equity in what lawyer and critic Hawa Allan demonstrates is a dangerous paradox. While the act was initially used to repress rebellion against slavery, during Reconstruction it was invoked by President Grant to quell white-supremacist uprisings in the South.

Most Americans still see Brown v. Board of Education as a triumph - but was it? James T. Patterson shrewdly explores the provocative questions that still swirl around the case. A wide range of characters animates the story, from the little-known African-Americans who dared to challenge Jim Crow with lawsuits; to Thurgood Marshall, who later became a Justice himself; to Earl Warren, who shepherded a fractured Court to a unanimous decision.

Presumed Guilty reveals how the Supreme Court allows the perpetuation of racist policing by presuming that suspects, especially people of color, are guilty.

Edición 2019. Vigencia y actualización de esta edición verificada el 16/01/2019. *Importante: Esta edición contiene la última actualización publicada por el BOE el 15/01/2019.

The people most likely to face discrimination today are those who do not or cannot conform to the whims of society. They are the freaks, geeks, weirdos, and oddballs among us. They do and wear strange things, have strange opinions, and need strange accommodations. Outsiders is filled with stories that demand attention, stories of people whose search for identity has cast them to the margins. Their stories reveal that we have entered a new phase of civil rights and need to refresh our vision.

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