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Lei de Parcelamento do Solo. Comentada
- Aprovação de Loteamentos Convencionais ou de Acesso Controlado e Condomínios de Casas ou Lotes
- Auteur(s): Jamilson Lisboa Sabino
- Narrateur(s): Arthur Pacheco
- Durée: 14 h et 33 min
- Version abrégée
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Comentamos a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei nº 6.766/79, artigo por artigo, conforme a interpretação doutrinária e jurisprudencial. Conceituamos parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, desdobro, condomínio de casas e condomínio de lotes. A definição de perímetro urbano, zona urbana, zona de expansão urbana, zona de urbanização específica. A exigência de áreas públicas no projeto de loteamento ou condomínio e a desafetação e alienação dessas áreas. O projeto de aprovação de loteamentos e condomínios, o licenciamento ambiental, o registro no Cartório de Imóveis, são abordados detalhadamente.
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Lei de Parcelamento do Solo. Comentada
- Aprovação de Loteamentos Convencionais ou de Acesso Controlado e Condomínios de Casas ou Lotes
- Narrateur(s): Arthur Pacheco
- Durée: 14 h et 33 min
- Date de publication: 2021-11-30
- Langue: Portugais
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